O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) manifestou-se publicamente nesta terça-feira (10) contra a possibilidade da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) aprovar projeto de lei extinguindo ou reduzindo a área do “Parque Estadual Serra de Ricardo Franco”, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade.
Ainda nesta terça-feira, deputados estaduais colhiam assinaturas de colegas parlamentares com o objetivo de colocar o projeto em votação em regime de urgência.
Assinaram o documento contrários à votação do projeto de lei o procurador-geral de Justiça José Antônio Borges Pereira e o procurador de Justiça de Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe.
No documento, o MP diz que “(…) é preciso grande prudência e cautela ao ponderar sobre a extinção do Parque, ou mesmo a redução dos seus limites”.
“Não pode ser jamais uma contrapartida eleitoral”, afirma o órgão. “Atuar contra o Parque é atuar contra a sociedade mato-grossense em nome de interesses privados”, diz trecho do documento.
De acordo com o Ministério Público, “na hipótese de modificação dos limites, a extinção ou redução de Unidades de Conservação, deve sempre ter por guia o princípio do não retrocesso, isto é, o poder público não pode tornar vulnerável um espaço que o próprio se comprometeu a proteger por conta de seus atributos naturais e humanos. É a afirmação do direito brasileiro.”
“Assim sendo, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2017 representa grave afronta ao princípio do não retrocesso ambiental e, desse modo, ameaça e agride os atuais níveis de proteção ambiental assumidos previamente pelo próprio Estado de Mato Grosso”, continua a nota.
Ao final, o documento adverte que, “em vista disso, o Ministério Público Estadual reafirma o compromisso institucional de seguir e defender os ditames contidos na Carta Cidadã, objetivando evitar todo e qualquer retrocesso ambiental, bem como reafirmar à sociedade mato-grossense seus esforços para a implantação efetiva das Unidades de Conservação em Mato Grosso, especialmente o Parque Estadual Serra de Ricardo Franco”.
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