O Hospital das Clínicas de Comodoro firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 1ª Promotoria de Justiça Criminal da comarca, para regularizar as pendências apontadas no Relatório Técnico de Inspeção Sanitária produzido em setembro deste ano. Conforme o acordo, os prazos para solucionar as 92 irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária Estadual variam. A multa mensal para caso de descumprimento ficou estabelecida em R$ 10 mil, valor a ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde ou projetos na área de saúde no município.
Com a assinatura do TAC, o Ministério Público concordou com a suspensão da interdição do estabelecimento, determinada pela Vigilância Sanitária estadual, e com a revogação da mesma após o cumprimento integral do acordo. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos, pelo representante e o advogado da unidade hospitalar.
Segundo o acordo, o Hospital das Clínicas de Comodoro se compromete a cumprir de imediato a Resolução do Conselho Federal de Medicina que exige a presença de médico 24 horas nos estabelecimentos que funcionem em sistema de internação ou observação. A presença de profissional farmacêutico, ainda que em regime parcialmente presencial e de sobreaviso, deverá ser regularizada em seis meses e a de nutricionista em 30 dias.
Outros compromissos assumidos pelo hospital foram de obter Alvará Sanitário mediante elaboração e execução de projeto arquitetônico no prazo de 120 dias; manter o Certificado de Responsabilidade Técnica sempre atualizado; apresentar levantamento estatístico dos acidentes de trabalho no prazo de 60 dias; elaborar mapa de risco por setor no prazo de 120 dias; e apresentar Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) em 30 dias.
Também foram acordados a aquisição de desfibrilador, monitor cardíaco, bomba de infusão e respirador em 60 dias, de berço aquecido em 90 dias, e a contratação de mais três profissionais de enfermagem. “A Promotoria de Justiça continua à disposição da população, para o recebimento de informações acerca da qualidade do serviço médico em questão”, informou o promotor de Justiça.
Confira o TAC na íntegra aqui.
