Por Redação
A vice-prefeita do município de Jauru, Enércia Monteiro dos Santos, teve seus direitos políticos suspensos e deverá perder o mandato eletivo, após condenação criminal definitiva, conforme comunicado oficial encaminhado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso à Câmara Municipal.
O caso foi informado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Jauru, que notificou o Poder Legislativo Municipal sobre a decisão judicial. A condenação ocorreu em razão do descumprimento de medidas de restrição durante o período da pandemia da Covid-19.
Apesar de a pena privativa de liberdade ter sido substituída por pena restritiva de direitos, o Ministério Público destacou que a condenação com trânsito em julgado é suficiente para a suspensão dos direitos políticos, conforme prevê a Constituição Federal.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelece que, ao ser comunicada a condenação definitiva, cabe ao presidente da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato da vice-chefe do Executivo.
Diante disso, o Ministério Público determinou o encaminhamento do ofício à Câmara Municipal de Jauru, para que sejam adotadas as providências cabíveis, incluindo a declaração formal da perda do mandato de Enércia Monteiro dos Santos.
A medida tem efeito imediato, já que decorre diretamente da condenação criminal definitiva.
Até o momento, a Câmara Municipal ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.
