Por Redação
O Setor de Licitações da Prefeitura de Pontes e Lacerda preparou uma licitação processo 035/2025nº 7/2025, para contratação de “serviços especializados em planejamento municipal com um sistema de administração digital em tributos, regularização cadastral, dados das atividades comerciais interligados com dados do cadastro imobiliário com software integrado”
A modalidade da licitação seria através de pregão presencial sob nº 007/2025 e estava marcado para o dia 17.04.2025, na ultima quarta-feira.
A Tv Centro Oeste teve acesso a um dos pedidos de impugnação que enumerou mais de uma dezena de inconsistências no processo licitatório que deixa apreensivo qualquer profissional da área.
Veja algumas:
· “O edital impõe exigências que comprometem a legalidade e a competitividade do certame. Tais condições, são desproporcionais e violam preceitos legais e constitucionais.
· Erro na publicação. O edital foi publicado duas vezes sem que o prazo legal tenha sido respeitado.
· Erro na modalidade presencial – ausência de justificativas no edital, no Termo de Referência e no ETP.
· Ausência do número de servidores a serem treinados e nem a quantidade de horas de treinamento.
· Restrição da competitividade pelas exigências de regularidade fiscal estadual.
· Ausência de indicação das parcelas de maior relevância.
· Ausência de Justificativa dos índices contábeis exigidos.
· Da ilegalidade da assinatura do edital por parte do agente de contratações.
· Ilegalidade na vedação à subcontratação – restrição de competitividade.
· Exigência ilegal da apresentação de documentos de habilitação por parte de todas as empresas participantes
· Restrições de competitividade
Não tinha outra solução
O agente de contratação da Prefeitura não teve outra alternativa senão a de suspender o pregão presencial por prazo indeterminado. A decisão foi publicada no Diário Oficial.
Mais uma. Licitação questionada
Outra licitação - desta feita por adesão a ata de registro de preços oriunda de Juscimeira/MT foi veiculada na TV Centro Oeste também por possivel irregularidade. A ata aderida já estava vencida em agosto/24 e a contratação ocorreu em Pontes e Lacerda em dezembro/24.
A grande maioria das compras de produtos e serviços adquiridos pela Prefeitura tem sido de empresas de fora da cidade e muitas por adesão a atas de registro de preços.
