O Licenciamento Ambiental é um Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. A principal função desse instrumento é conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente. A lei estipula que é obrigação do empreendedor buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais do planejamento e instalação de seu empreendimento até a sua efetiva operação.
O Poder Executivo do município, buscando desburocratizar o processo de licenciamento e incentivar a regularização dos empreendimentos instalados no município, publicou o decreto 40/2021 que reformula os procedimentos de licenciamento ambiental, objetivando tornar o processo mais claro e menos complexo, porém sem deixar de exigir o necessário para que a atividade obedeça às exigências legais e ambientais.
Neste sentido, foram elaborados novos Termos de Referências pela equipe técnica do Departamento de Meio Ambiente, em consonância com o decreto 40/2021, com objetivo de padronizar os projetos e priorizando de forma específica os impactos ambientais que cada atividade gera.
A desburocratização do processo de licenciamento ambiental, busca incentivar os empreendimentos instalados no município se adequarem a legislação ambiental.
Da Assessoria
