Por Jaconias Neto
O Procon-MT informou que alunos com contrato ativo em autoescolas podem cancelar o serviço e receber de volta, sem multa, os valores referentes às aulas que ainda não foram realizadas.
As aulas já feitas não serão reembolsadas. O órgão também considera abusiva a cobrança do mesmo valor antigo por pacotes com carga horária reduzida.
As orientações seguem as novas regras para emissão da CNH em Mato Grosso, que tornaram o curso teórico gratuito e on-line, reduziram as aulas práticas obrigatórias de 20 para duas horas e acabaram com a obrigatoriedade de contratar aulas extras ou pacotes adicionais para realizar a prova prática.
O exame também passou a ser avaliado por pontos, sem reprovação automática por faltas leves, e o processo de habilitação deixou de ter prazo de 12 meses.
As mudanças fazem parte de medidas federais anunciadas no fim de 2025 e, após questionamentos judiciais, foram mantidas em vigor pelo Tribunal Regional Federal.
Mais informações você encontra no site: https://www.procon.mt.gov.br/
