Por Redação
A denúncia cita que o “cancelamento do contrato vigente e uma nova contratação do sistema de informática causou inúmeros transtornos interna e externamente, afetando diretamente o cidadão e empresas que precisavam dos serviços, como alvará de funcionamento”.
Exemplo disso foi a questão das notas fiscais eletrônicas e alvarás de funcionamento. Outro exemplo é que a nova empresa não conseguiu converter as informações dos parcelamentos de tributos, anteriores a março de 2025.
O Decreto Federal 10540/2020 regulamentou o uso do sistema, com orientação do Tribunal de Contas do Estado -TCE/MT. Importante ressaltar que existe uma comissão de Siafic, que não foi ouvida na contratação.
Problema por estar na forma de contratação
Mas o cerne da questão é a forma de contratação da nova empresa. A Prefeitura cancelou antecipadamente o contrato de Prestação de Serviços com a empresa Staff ( sistema Beta). Vinte dias antes de encerrar o mandato, o Municipio fez adesão a uma ata de registro de preços de Juscimeira (MT) e contratou a empresa COPLAN.
Segundo os denunciantes, a adesão foi ilegal porque a vigência da ata de Juscimeira findou em agosto de 2024 e Pontes e Lacerda aderiu em 10 dezembro do mesmo ano, portanto, com a ata já vencida.
A contratação da empresa COPLAN ocorreu em 10.12.2024, valor R$ 1.244.700,00 através de adesão 011/2024 PMPL (processo 270/2024-PMPL, aderindo a Processo 020/2023, Pregão 003/2023, Contrato 054/2023, de 11.09.2023, Prefeitura Juscimeira/MT, com resultado da Licitação publicada no Diário oficial em 17.07.2023.
Algumas consequências relacionadas pela denúncia
Depois da adesão, alguns dados do Portal de Transparência estão desatualizados e/ou inconsistentes. Antes, qualquer cidadão consultava dados de 2017 a 2024. Agora só existem dados de 2024.
A Prefeitura ainda não conseguiu colocar o sistema tributário para funcionar plenamente. Os parcelamentos de impostos em atraso não estão ainda no novo sistema.
Os alvarás de funcionamento só começaram a ser emitidos na semana passada, admitido pela própria Prefeitura.
Milhares de notas fiscais eletrônicas emitidas entre 2012 e fevereiro de 2025 podem ter sido apagadas e o Poder Público pode não ter mais todos esses documentos no novo sistema.
A Prefeitura pode estar atrasada na entrega de prestações de contas ao TCE, porque ao invés de finalizar as prestações de contas entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, optou por iniciar uma troca de sistemas sem planejamento.
A Coplan deveria converter todos os dados históricos e deixar o Portal de Transparência completo no prazo de sessenta dias, mas ela abriu o exercício de 2025, sem fazer a conversão dos dados anteriores. Seria a razão da ausência de dados de empenhos e pagamentos de 2017 a 2023.
Portal da STAF ainda está disponível na internet. Se a Prefeitura autorizou a instalação do SIAFIC sem os dados do Transparência, pode ser configurado como fraude na execução do contrato para favorecer a nova empresa.
A antiga empresa STAF continua recebendo valores mensais como se o contrato estivesse em vigor.
A denúncia registra, por fim, que o processo completo foi entregue ao Ministério Público e ao MP Contas e TCE/MT. Caso se confirme, a contratação deve ser cancelada, além de outras medidas administrativas.
