A Justiça de Mato Grosso determinou o afastamento cautelar, por 90 dias, do procurador do Município de Rio Branco (a 366 km de Cuiabá), André da Conceição Paiva. A decisão foi proferida pela juíza Luciana Sittinieri Leon, da Vara Única da cidade, e divulgada nesta segunda-feira (7).O afastamento ocorre no âmbito de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), com base nas investigações da Operação Corrupção Delivery, deflagrada pela Polícia Civil em julho de 2023. Apesar da medida, André continuará recebendo o...

Carentes receberam alimentos às vésperas do pleito

A juíza da 60ª Zona Eleitoral, Cláudia Anffe Nunes da Cunha, cassou o diploma do prefeito de Campo Novo do Parecis, Rafael Machado (PSL), e de seu vice, Toninho Brolio (PSL), por uso da máquina pública e vinculação de propagandas irregular na campanha de 2020. A decisão ainda deixa os dois inelegíveis por 8 anos. No despacho, a magistrada acatou o pedido do Ministério Público Eleitoral, que denunciou os gestores por cometer crimes eleitorais. “Assim, conforme bem argumentado pelo parecer do ilustre representante do Ministério Público, entendo ser cabível a aplicação...

A Justiça condenou o dono de uma borracharia e de uma boate, José Elggy Alves Silva, de 37 anos, por ser integrante de uma organização criminosa e envolvimento em tráfico de drogas e outros 5 integrantes da organização no município de Campo Novo do Parecis. A decisão dessa segunda-feira (13) é do juiz João Filho de Almeida Portela.Em 2018 quando ele foi preso pela polícia do município, José confessou os crimes e não demonstrou arrependimento, onde informou ainda que as vítimas imploravam pela vida antes de serem mortas.Além de José,...

Uma paciente que teve a perna errada operada por engano no Hospital Regional de Cáceres Dr. Antônio Fontes, à época gerido pela Associação Congregação Santa Catarina, será indenizada em R$ 30 mil por danos morais. A decisão é da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que reconheceu o erro médico cometido após a vítima ser submetida a uma cirurgia indevida com inserção de pinos metálicos no membro sadio.De acordo com o processo, a mulher havia sido internada para tratar uma fratura no fêmur...

Após desenvolver uma doença ocupacional pelos movimentos repetitivos durante coletas de amostras em uma mineradora da região de Pontes e Lacerda, um trabalhador garantiu na Justiça o custeio integral do tratamento médico por um ano. O resultado é fruto de um acordo firmado neste mês de junho e altera a sentença proferida em novembro de 2019.O trabalhador começou a sentir fortes dores na coluna quando teve que trabalhar de forma mais intensa para terminar a extração de fragmentos de rochas para liberar uma área para detonação. Os materiais precisavam ser...

Três policiais civis, foram condenados por envolvimento em garimpo ilegal de ouro na região de Pontes e Lacerda, na localidade denominada Serra do Caldeirão. O processo é oriundo da Operação Corrida do Ouro, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal.A sentença foi proferida pelo juiz federal Francisco Antônio de Moura Júnior, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres, e também determinou a perda dos cargos públicos exercidos pelos réus.Eles foram condenados pela prática do crime de usurpação de bem da União, previsto no artigo 2º da Lei nº 8.176/91. Inicialmente, as...

Segundo o site Folha Max afirmou que a  Prefeitura de Pontes e Lacerda ainda não apresentou os relatórios técnicos que comprovariam a regularidade da distribuição de cestas básicas durante o período eleitoral. Essa é a principal dúvida que paira sobre a investigação contra o ex prefeito de Pontes e Lacerda, Alcino Barcelos (PL), e o prefeito eleito, Jakson Bassi (PL), que são acusados de abuso de poder econômico e captação ilícita de votos nas eleições de 2024. A denúncia aponta que a gestão municipal distribuiu cestas básicas sem critérios estabelecidos por...

Na semana em que se comemora o Dia da Visibilidade Trans (29 de janeiro), o Poder Judiciário de Mato Grosso garantiu o direito à retificação de nome e gênero de um homem transexual registrado no município de Nova Canaã do Norte. O pedido de alteração de nome e gênero no registro civil foi instaurado por via judicial, uma vez que o autor reside em outro país, o que impossibilita a retificação direta pelo cartório. A petição inicial foi impetrada na comarca de Colíder no dia 7 de julho de 2022 e a...

Nesta quinta-feira (04/09), a Justiça de Mato Grosso rejeitou o pedido de suspensão do show da cantora Ana Castela, agendado para 18 de setembro em Sapezal, dentro das comemorações do aniversário do município. O pedido foi feito em uma ação popular movida por Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa, que alegou sobrepreço no contrato de R$ 950 mil firmado com a empresa Boiadeira Music Ltda.O autor da ação argumentou que o valor pago pela Prefeitura ultrapassava em R$ 200 mil a média de mercado, com base em contratos firmados pela artista...

A pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), a Justiça decretou a indisponibilidade dos bens do prefeito de Comodoro (a 644km de Cuiabá), Jeferson Ferreira Gomes, e de mais quatro requeridos em uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, até o limite de R$ 225.435,64. A decisão, em caráter liminar, é referente à nona ação de improbidade administrativa proposta contra o gestor, que está no primeiro mandato à frente do Executivo municipal. A ação civil pública é resultado de um inquérito civil instaurado para apurar “irregularidades...

No intuito de desarticular a prática de crimes decorrentes de tráfico de drogas, furtos, receptação e homicídios, a Justiça de Mato Grosso determinou uma intervenção interinstitucional em um local conhecido como “cracolândia” de Cáceres, nessa segunda-feira (4).A ação foi realizada no bairro Cohab Velha, na rua das Opalas, em 3 imóveis irregulares conhecidos como “Vila Azul”. Nesse local, circulavam cerca de 50 dependentes químicos, que receberam diversos atendimentos nas áreas de saúde, assistência social, psicologia e encaminhamento familiar.Foram expedidos 6 mandados de prisão àqueles que foram classificados como traficantes de...

Além da prefeita reeleita, o vice-prefeito, Arthur José Franco Pereira, também teve o registro de candidatura cassado e terá que ajudar a pagar a multa de R$ 200 mil.

A Justiça de Mato Grosso determinou que a concessionária de Energia de Mato Grosso, Energisa, pague R$ 363,6 mil em indenização aos pais de Ana Elisa Romero de Souza, de 8 meses de idade, que morreu após um fio de alta tensão escapar de um poste e a atingir na calçada. O caso ocorreu em Rondonópolis, a 218 km de Cuiabá, no dia 26 de abril de 2020. Em nota, a Energisa afirmou que vai recorrer da decisão por entender que o acidente foi causado por fator externo à operação. O advogado de defesa da...

A Justiça deferiu parcialmente liminar pleiteada pela Promotoria de Jauru e determinou que uma unidade lotérica do município cumpra integralmente o Decreto Estadual nº 462/2020 e Decretos Municipais nº 45 e nº 87/2020, tomando medidas efetivas para evitar aglomeração e manter o distanciamento social no local, no prazo de 48 horas. Conforme a decisão, a Lotérica Princesinha de Jauru deverá promover o controle de filas para que seja respeitado o limite de 1,5 metro de distância entre as pessoas, determinar e fiscalizar o uso de máscaras pelos funcionários do estabelecimento...

Ontem reabriu o Judiciário, neste ano eleitoral. O “reabriu” é relativo, porque o voluntarismo de alguns ministros os fez receber, mesmo nas férias, os costumeiros pedidos de pequenos partidos, para incomodar o governo. O presidente Fux, na posse, um ano e meio atrás, havia se queixado de que o Supremo tem sido usado em ações políticas, que deveriam ser resolvidas nos plenários próprios, do Legislativo. E pediu que isso fosse evitado. Mas desta vez, não tocou no assunto em que foi vencido. Falou, sim, do império da lei, da higidez...

O Ministério Público Federal (MPF) firmou um acordo inédito com a Starlink, empresa de internet via satélite pertencente à SpaceX, controlada pelo bilionário Elon Musk, para coibir o uso da conectividade em atividades de garimpo ilegal na Amazônia Legal — incluindo Mato Grosso. A medida, firmada no âmbito de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visa restringir o uso da tecnologia da empresa em áreas protegidas, sobretudo em terras indígenas.O acordo é uma resposta à constatação de que antenas da Starlink estão presentes em praticamente todos os garimpos ilegais...

A Justiça Eleitoral apresenta o Plano de Segurança Sanitária para as Eleições Municipais de 2020. Elaborado por consultoria (gratuita) formada por especialistas da Fiocruz e dos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein, as orientações sanitárias serão apresentadas à população por intermédio da campanha Vote com Segurança, que será exibida nas rádios e nas televisões de todo o país a partir de outubro. O minucioso plano traz orientações voltadas ao eleitor, um rigoroso procedimento a ser observado dentro da seção eleitoral e uma série de dicas complementares para os mesários, as quais serão...