Por Daiana Cristina
O vereador Ricardo Augusto (PSC), convidado ao debate, explica quais as implicações da nova taxa. Já o apresentador, Eridson Vieira, questiona a legalidade e arbitrariedade na criação do decreto por parte do executivo, considerado ilegal em Pontes e Lacerda. O Podcast foi ao lar nesta segunda-feira (13), transmitido na Tv e You Tube.
Antes da implementação do decreto, a Prefeitura cobrava o mesmo valor de R$ 53,20 para a construção de novas edificações e regularização de casas já prontas. Isso ocorria por falta de uma lei municipal que regulamentasse essa questão. Diante dessa lacuna na legislação municipal, o Executivo tomou a decisão de criar o Decreto 157/2023, que instituiu a Taxa de Regularização.
O cálculo da taxa é baseado na Unidade Fiscal no valor de R$ 22,79. De acordo com informações disponibilizadas no Portal de Transparência, a regularização de um imóvel com área construída entre 181m² e 300m² pode custar mais de R$ 3.000, com base na unidade fiscal de R$ 0,940 aplicada.
