Segundo o site Folha Max afirmou que a  Prefeitura de Pontes e Lacerda ainda não apresentou os relatórios técnicos que comprovariam a regularidade da distribuição de cestas básicas durante o período eleitoral. Essa é a principal dúvida que paira sobre a investigação contra o ex prefeito de Pontes e Lacerda, Alcino Barcelos (PL), e o prefeito eleito, Jakson Bassi (PL), que são acusados de abuso de poder econômico e captação ilícita de votos nas eleições de 2024. A denúncia aponta que a gestão municipal distribuiu cestas básicas sem critérios estabelecidos por...

Na semana em que se comemora o Dia da Visibilidade Trans (29 de janeiro), o Poder Judiciário de Mato Grosso garantiu o direito à retificação de nome e gênero de um homem transexual registrado no município de Nova Canaã do Norte. O pedido de alteração de nome e gênero no registro civil foi instaurado por via judicial, uma vez que o autor reside em outro país, o que impossibilita a retificação direta pelo cartório. A petição inicial foi impetrada na comarca de Colíder no dia 7 de julho de 2022 e a...

A pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), a Justiça decretou a indisponibilidade dos bens do prefeito de Comodoro (a 644km de Cuiabá), Jeferson Ferreira Gomes, e de mais quatro requeridos em uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, até o limite de R$ 225.435,64. A decisão, em caráter liminar, é referente à nona ação de improbidade administrativa proposta contra o gestor, que está no primeiro mandato à frente do Executivo municipal. A ação civil pública é resultado de um inquérito civil instaurado para apurar “irregularidades...

No intuito de desarticular a prática de crimes decorrentes de tráfico de drogas, furtos, receptação e homicídios, a Justiça de Mato Grosso determinou uma intervenção interinstitucional em um local conhecido como “cracolândia” de Cáceres, nessa segunda-feira (4).A ação foi realizada no bairro Cohab Velha, na rua das Opalas, em 3 imóveis irregulares conhecidos como “Vila Azul”. Nesse local, circulavam cerca de 50 dependentes químicos, que receberam diversos atendimentos nas áreas de saúde, assistência social, psicologia e encaminhamento familiar.Foram expedidos 6 mandados de prisão àqueles que foram classificados como traficantes de...

Além da prefeita reeleita, o vice-prefeito, Arthur José Franco Pereira, também teve o registro de candidatura cassado e terá que ajudar a pagar a multa de R$ 200 mil.

A Justiça de Mato Grosso determinou que a concessionária de Energia de Mato Grosso, Energisa, pague R$ 363,6 mil em indenização aos pais de Ana Elisa Romero de Souza, de 8 meses de idade, que morreu após um fio de alta tensão escapar de um poste e a atingir na calçada. O caso ocorreu em Rondonópolis, a 218 km de Cuiabá, no dia 26 de abril de 2020. Em nota, a Energisa afirmou que vai recorrer da decisão por entender que o acidente foi causado por fator externo à operação. O advogado de defesa da...

A Justiça deferiu parcialmente liminar pleiteada pela Promotoria de Jauru e determinou que uma unidade lotérica do município cumpra integralmente o Decreto Estadual nº 462/2020 e Decretos Municipais nº 45 e nº 87/2020, tomando medidas efetivas para evitar aglomeração e manter o distanciamento social no local, no prazo de 48 horas. Conforme a decisão, a Lotérica Princesinha de Jauru deverá promover o controle de filas para que seja respeitado o limite de 1,5 metro de distância entre as pessoas, determinar e fiscalizar o uso de máscaras pelos funcionários do estabelecimento...

Ontem reabriu o Judiciário, neste ano eleitoral. O “reabriu” é relativo, porque o voluntarismo de alguns ministros os fez receber, mesmo nas férias, os costumeiros pedidos de pequenos partidos, para incomodar o governo. O presidente Fux, na posse, um ano e meio atrás, havia se queixado de que o Supremo tem sido usado em ações políticas, que deveriam ser resolvidas nos plenários próprios, do Legislativo. E pediu que isso fosse evitado. Mas desta vez, não tocou no assunto em que foi vencido. Falou, sim, do império da lei, da higidez...

A Justiça Eleitoral apresenta o Plano de Segurança Sanitária para as Eleições Municipais de 2020. Elaborado por consultoria (gratuita) formada por especialistas da Fiocruz e dos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein, as orientações sanitárias serão apresentadas à população por intermédio da campanha Vote com Segurança, que será exibida nas rádios e nas televisões de todo o país a partir de outubro. O minucioso plano traz orientações voltadas ao eleitor, um rigoroso procedimento a ser observado dentro da seção eleitoral e uma série de dicas complementares para os mesários, as quais serão...

O Cartório Eleitoral reuniu nesta terça-feira (06/10), os representantes das coligações, partidos políticos e da imprensa para definir a divisão do tempo do horário eleitoral. A definição do tempo está relacionada a quantidade de deputados na Câmara Federal, por partido. Dessa forma, a coligação do candidato Inspetor Antônio terá 5 minutos e 11 segundos e estreará o programa. Já a coligação de quatro partidos do atual prefeito terá um tempo menor, 4 minutos e 48 segundos. O horário eleitoral obrigatório começa na próxima sexta-feira e terá a duração de dez minutos.  As propagandas serão...

A Justiça Eleitoral disponibilizou nesta quinta-feira (03.09) a quantidade máxima permitida para contratação de cabos eleitorais por cargo. O número varia de município para município, sendo que ultrapassar este limite pode caracterizar abuso de poder econômico. Para consultar a informação, assim como o limite de gasto, basta acessar o link: http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/consulta/M/2030402020/limitegasto “É uma questão de transparência. A sociedade têm ferramentas importantes de fiscalização, para realmente acompanhar a campanha dos candidatos, para escolher o seu representante e denunciar situações suspeitas. Todo candidato precisa prestar contas de sua campanha, isso é fundamental para garantir...

O pedido de registro de candidatura de Claudinei Sella ao cargo de Vice-Prefeito de Pontes e Lacerda com Dito Braga, sob o número 25 pela Coligação Acredito na Mudança (Republicanos, PP, PRD, DC, União), foi indeferido. O Ministério Público Eleitoral impugnou o pedido devido à inelegibilidade ativa de Sella, resultante de uma condenação criminal eleitoral registrada em seu Cadastro Eleitoral. Após análise, o MP manifestou-se pela procedência da impugnação e indeferimento do registro.O juiz confirmou a inelegibilidade e determinou a juntada do acórdão condenatório e certidão de cumprimento de pena, reforçando...

Prefeito de Pontes e Lacerda é obrigado a remover mídias digitais, entenda:

A Justiça Eleitoral comunica aos eleitores e eleitoras com deficiência e mobilidade reduzida que, no dia 6 de outubro, um veículo adaptado estará disponível para facilitar o transporte até os locais de votação.  Os interessados em utilizar esse serviço devem entrar em contato com o cartório eleitoral pelo telefone ou WhatsApp (65) 9222-3388 até o dia 3 de outubro para realizar o agendamento. Essa iniciativa visa garantir que todos possam exercer seu direito de voto com comodidade e segurança.

O Ministério Público Federal (MPF) por meio do juiz federal Rodrigo Bahia Accioly Lins determinou aos prefeitos dos municípios que integram a Região Oeste do estado que promovam o total isolamento social (lockdown) nas referidas cidades até que haja demonstração de estabilização ou diminuição da curva de contaminação da covid-19, em índice compatível com a estrutura do sistema de saúde disponível, com base em dados comprovados. Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado De Mato Grosso (MPMT), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso...

O Ministério Público Federal (MPF) por meio do juiz federal Rodrigo Bahia Accioly Lins determinou aos prefeitos dos municípios que integram a Região Oeste do estado que promovam o total isolamento social (lockdown) nas referidas cidades até que haja demonstração de estabilização ou diminuição da curva de contaminação da covid-19, em índice compatível com a estrutura do sistema de saúde disponível, com base em dados comprovados. Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado De Mato Grosso (MPMT), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso...

A Justiça Federal condenou oito pessoas e duas empresas por garimpo ilegal e crimes ambientais, a partir do garimpo ilegal e suas consequências, na região da Serra da Borda ou, como ficou conhecida, Serra do Caldeirão, no município de Pontes e Lacerda. Os condenados terão que restaurar os danos ambientais registrados, assim como pagar indenização por dano moral ambiental no valor de R$ 5 milhões, com correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCJF), contados da data da sentença, ou seja, 7 de junho de 2022. Outras cinco pessoas foram absolvidas...

A Justiça Eleitoral absolveu o prefeito Jacob André Bringsken (MDB), do município de Vila Bela da Santíssima Trindade, de acusação de abuso de poder político e econômico ao usar a tradicional Festa do Congo. A decisão é da juíza eleitoral Djéssica Giseli Küntzer.A ação ajuizada pelo PRD visava analisar a possível utilização da Festa do Congo pelo prefeito para beneficiar sua reeleição ao cargo mediante repasse de verbas públicas e a utilização do festejo como “palanque eleitoral”.Segundo consta na petição inicial, o investigado teria sancionado, em 15 de maio de...